HC 676099 - DECISAO

HC 676099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir recurso próprio; examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar diante de fundadas razões e da natureza permanente do tráfico; há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões, balança, máquinas de cartão, antecedentes) e demonstrado periculum libertatis, de modo que a preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e deve ser mantida.

Parties
Paciente: CASSIO SANGI; Corré: AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência

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Parties

CASSIO SANGI

Paciente

AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 ilegalidade/ilegitimidade da prisão em flagrante e ilicitude de prova por violação de domicílio
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir recurso próprio; examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar diante de fundadas razões e da natureza permanente do tráfico; há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões, balança, máquinas de cartão, antecedentes) e demonstrado periculum libertatis, de modo que a preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus