HC 690101 - DECISAO

HC 690101 - DECISAO

Por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a vedação de conhecimento de writ contra indeferimento de liminar prevista na jurisprudência e na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO INACIO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inquérito Policial Violação De Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO INACIO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegada nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade e por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário, aplica-se a vedação de conhecimento de writ contra indeferimento de liminar prevista na jurisprudência e na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal