RHC 137670 - DECISAO

RHC 137670 - DECISAO

Com a superveniência da sentença de pronúncia, aplica-se a Súmula 21/STJ, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que impugnava a prisão preventiva por suposto excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: Rosilene Esperidião dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rosilene Esperidião dos Santos

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença de pronúncia e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Com a superveniência da sentença de pronúncia, aplica-se a Súmula 21/STJ, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus que impugnava a prisão preventiva por suposto excesso de prazo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.