HC 688204 - DECISAO

HC 688204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente dirigida a este Tribunal (HC n. 679.650/SP) contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem fato superveniente, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0024547-63.2017.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Furto Qualificado

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Parties

MARCELO RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0024547-63.2017.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus idêntico a impetração anterior
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente dirigida a este Tribunal (HC n. 679.650/SP) contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem fato superveniente, caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.