RHC 147876 - DECISAO

RHC 147876 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, houve trânsito em julgado da condenação (Apelação negada), de modo que a segregação do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando insuscetíveis de provimento as alegações relativas à prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: WELBERT JUSTINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

WELBERT JUSTINO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 fundamentação da necessidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, houve trânsito em julgado da condenação (Apelação negada), de modo que a segregação do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando insuscetíveis de provimento as alegações relativas à prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.