HC 669915 - ACORDAO

HC 669915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade decorrente de violação domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, estando reservada para apelação, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; e, conforme art. 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa, não exigindo prévia intimação das partes.

Parties
Agravante/impetrante: EUDES DE CARVALHO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação Domiciliar, Supressão De Instância, Intimação Para Julgamento, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Violação Domiciliar Supressão De Instância Intimação Para Julgamento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EUDES DE CARVALHO CARDOSO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade processual por violação domiciliar pode ser conhecida em habeas corpus quando não foi apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão monocrática
  3. 3 Se é exigida prévia intimação das partes para julgamento de agravo regimental em matéria penal, nos termos do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade decorrente de violação domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, estando reservada para apelação, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; e, conforme art. 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa, não exigindo prévia intimação das partes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental