HC 664498 - DECISAO

HC 664498 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de impetração anteriormente decidida nesta Corte e porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação da alegada nulidade da pronúncia, configurando preclusão da matéria.

Parties
Impetrante/paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Preclusão, Reiteração De Habeas Corpus (litispendência), Tribunal Do Júri, Excesso De Linguagem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Preclusão Reiteração De Habeas Corpus (litispendência) Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão que julgou recurso em sentido estrito por ausência de fundamentação conforme art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade da pronúncia em razão da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de impetração anteriormente decidida nesta Corte e porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação da alegada nulidade da pronúncia, configurando preclusão da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se