HC 674344 - DECISAO

HC 674344 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIQUE FARIAS GARCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, COVID 19
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Parties

CAIQUE FARIAS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP