HC 687268 - DECISAO

HC 687268 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta ou prova nova apta a desconstituir o julgado; acolher a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e o crime do art. 15 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, de modo que a prova testemunhal acolhida pelas instâncias ordinárias é suficiente, não havendo necessidade de laudo pericial.

Parties
Paciente: Allan Carlos; Vítima (adolescente): Ister Renata da Silva de Godoi; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime De Perigo Abstrato, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime De Perigo Abstrato Reexame De Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

Allan Carlos

Paciente

Ister Renata da Silva de Godoi

Vítima (adolescente)

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  2. 2 reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame pericial para crimes do art. 15 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta ou prova nova apta a desconstituir o julgado; acolher a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e o crime do art. 15 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, de modo que a prova testemunhal acolhida pelas instâncias ordinárias é suficiente, não havendo necessidade de laudo pericial.

Court Disposition

Denega o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.