RHC 151455 - DECISAO

RHC 151455 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, não se constatou excesso de prazo de forma incontestável; o processo tramitou regularmente sem atos procrastinatórios do juízo ou do Ministério Público, a instrução estava próxima do término e a prisão preventiva se mostrava proporcional diante da soma das penas abstratas dos crimes imputados, ultrapassando o limite de 4 anos referido no art. 313, I, do CPP, o que autoriza a segregação cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: RAIZA BRAGA DOS SANTOS; Parte Acusadora (estado): Ministério Público; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Pedido De Liminar Indeferido E Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato Qualificado, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Estelionato Qualificado Organização Criminosa Duração Razoável Do Processo

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Parties

RAIZA BRAGA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora (estado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Pedido De Liminar Indeferido E Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da garantia constitucional da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, não se constatou excesso de prazo de forma incontestável; o processo tramitou regularmente sem atos procrastinatórios do juízo ou do Ministério Público, a instrução estava próxima do término e a prisão preventiva se mostrava proporcional diante da soma das penas abstratas dos crimes imputados, ultrapassando o limite de 4 anos referido no art. 313, I, do CPP, o que autoriza a segregação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.