RHC 142181 - DECISAO

RHC 142181 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque houve intimação do patrono em 18/05/2020 e a defesa não se manifestou no prazo; ademais, não foi demonstrado prejuízo ao paciente, requisito necessário para reconhecimento de nulidade processual, razão pela qual a alegada ausência de defesa técnica não enseja anulação.

Parties
Paciente/impetrante: JOZEVALDO SILVA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JOZEVALDO SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de defesa técnica no processo de conhecimento
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque houve intimação do patrono em 18/05/2020 e a defesa não se manifestou no prazo; ademais, não foi demonstrado prejuízo ao paciente, requisito necessário para reconhecimento de nulidade processual, razão pela qual a alegada ausência de defesa técnica não enseja anulação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.