HC 690052 - DECISAO

HC 690052 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à gravidade concreta dos fatos e ao modus operandi (negociação habitual de armas e munições, uso de adolescentes para entrega, apreensões e indícios de prensa de recarga), a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se verifica ilegalidade a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: JANILSON JUNIOR MORO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Denegado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Armas E Munições, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse Irregular De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Armas E Munições Ordem Pública +3 more

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Parties

JANILSON JUNIOR MORO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea para garantia da ordem pública pela gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à gravidade concreta dos fatos e ao modus operandi (negociação habitual de armas e munições, uso de adolescentes para entrega, apreensões e indícios de prensa de recarga), a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se verifica ilegalidade a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.