HC 689948 - DECISAO

HC 689948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal sobre fundamentação de acórdão transitado em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito próprio passível de revisão; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta, pois o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da pena e do regime em razão da quantidade expressiva de droga (625 kg) e do contexto da apreensão (perseguição policial), demonstrando maior periculosidade.

Parties
Paciente: DHEIMES MASTELARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

DHEIMES MASTELARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal sobre fundamentação de acórdão transitado em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito próprio passível de revisão; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta, pois o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da pena e do regime em razão da quantidade expressiva de droga (625 kg) e do contexto da apreensão (perseguição policial), demonstrando maior periculosidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.