HC 664210 - DECISAO

HC 664210 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a questão sobre se houve erro na execução com resultado único ou duplo envolve análise do elemento subjetivo (dolo eventual ou culpa consciente), matéria que compete ao Tribunal do Júri na fase de julgamento, de modo que a pronúncia pelo Tribunal de origem não merece reforma nesta via.

Parties
Paciente: JACKSON FURLAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Na Execução, Aberratio Ictus, Pronúncia, Concurso Formal, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Erro Na Execução Aberratio Ictus Pronúncia Concurso Formal Dolo Eventual +2 more

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Parties

JACKSON FURLAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 73 do Código Penal (erro na execução/aberratio ictus) - unidade simples vs resultado duplo
  2. 2 Possibilidade de pronúncia por tentativa de homicídio (art. 121, §2º) em face de dúvida sobre desígnios autônomos
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apuração do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a questão sobre se houve erro na execução com resultado único ou duplo envolve análise do elemento subjetivo (dolo eventual ou culpa consciente), matéria que compete ao Tribunal do Júri na fase de julgamento, de modo que a pronúncia pelo Tribunal de origem não merece reforma nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.