HC 672516 - DECISAO

HC 672516 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: a questão sobre nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelo juízo singular (risco de supressão de instância), e, no mérito fático, as circunstâncias (paciente foragido, identificação falsa, ausência de documentos, oferecimento de dinheiro aos policiais e apreensão de drogas na residência) justificam o ingresso e a validade das provas; igualmente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas.

Parties
Paciente: BOANERGES CORREIA GUEDES; Órgão a Quo: 11.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP; Parte Interessada (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +1 more

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Parties

BOANERGES CORREIA GUEDES

Paciente

11.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público

Parte Interessada (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus: a questão sobre nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelo juízo singular (risco de supressão de instância), e, no mérito fático, as circunstâncias (paciente foragido, identificação falsa, ausência de documentos, oferecimento de dinheiro aos policiais e apreensão de drogas na residência) justificam o ingresso e a validade das provas; igualmente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus