HC 674907 - DECISAO

HC 674907 - DECISAO

Constatada, nos autos e por consulta ao site do Tribunal de origem, a nova realidade fático-processual — sentença na Ação Penal n. 0801481-09.2021.8.20.5300 que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura — ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID KELVIN ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Substituição Por Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Substituição Por Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DAVID KELVIN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de entorpecente e possibilidade de ser para consumo próprio

Ratio Decidendi

Constatada, nos autos e por consulta ao site do Tribunal de origem, a nova realidade fático-processual — sentença na Ação Penal n. 0801481-09.2021.8.20.5300 que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura — ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.