HC 690562 - DECISAO

HC 690562 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu em juízo sumário.

Parties
Paciente: LEANDRO DEVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DEVALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal