HC 685459 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração representou mera reiteração de pedido já apreciado sem a demonstração de fatos novos aptos a alterar o entendimento anterior, e porque a alegação de falta de fundamentação da custódia não foi debatida pelo tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FELIPE ALEXANDRE PEREIRA DA SLVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Repetição De Ordem
Case Brief
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Parties
FELIPE ALEXANDRE PEREIRA DA SLVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 aplicação de medidas cautelares não prisionais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração representou mera reiteração de pedido já apreciado sem a demonstração de fatos novos aptos a alterar o entendimento anterior, e porque a alegação de falta de fundamentação da custódia não foi debatida pelo tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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