HC 682766 - DECISAO

HC 682766 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura reiteração do pedido já decidido no HC n. 682.300/SP pelo mesmo julgador; por força do art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: Edjarlem Lima da Silvano; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Decisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edjarlem Lima da Silvano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Concessão de livramento condicional
  3. 3 Impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0001435-86.2021.8.26.0482

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura reiteração do pedido já decidido no HC n. 682.300/SP pelo mesmo julgador; por força do art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.