HC 688253 - DECISAO

HC 688253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos, concretizada na ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante para possibilitar o exame da controvérsia, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência citada; não se procedeu à análise de mérito do pedido subsidiário de aplicação de medida cautelar diversa.

Parties
Paciente: EMERSON ADAO DE OLIVEIRA; Paciente: GEOVANE MACEDO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Ônus Da Instrução Dos Autos Pelo Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Ônus Da Instrução Dos Autos Pelo Impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ADAO DE OLIVEIRA

Paciente

GEOVANE MACEDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 ônus da defesa/impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos, concretizada na ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante para possibilitar o exame da controvérsia, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência citada; não se procedeu à análise de mérito do pedido subsidiário de aplicação de medida cautelar diversa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Liminar indeferida.