HC 690353 - DECISAO

HC 690353 - DECISAO

Houve elementos concretos e suficientes que configuraram fundadas razões para se admitir o ingresso policial no domicílio em razão de crime permanente (denúncia anônima, atuação de corréu na vigilância, apreensão de entorpecentes com corréu, tentativa do paciente de lançar objetos pela janela), de modo que não restou caracterizada a ilicitude das provas por violação da inviolabilidade domiciliar; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e nego seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN CRISTOFER CORDEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Entrada Sem Mandado, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

LUAN CRISTOFER CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e suficientes que configuraram fundadas razões para se admitir o ingresso policial no domicílio em razão de crime permanente (denúncia anônima, atuação de corréu na vigilância, apreensão de entorpecentes com corréu, tentativa do paciente de lançar objetos pela janela), de modo que não restou caracterizada a ilicitude das provas por violação da inviolabilidade domiciliar; assim, não se reconhece constrangimento ilegal e nego seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.