RHC 153168 - DECISAO

RHC 153168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico ao já formulado no HC n. 689.545/MG, o que tornou o writ manifestamente inadmissível, razão pela qual se negou seguimento e reservou-se eventual exame do mérito ao habeas corpus anterior.

Parties
Recorrente: MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs gravidade concreta)
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico ao já formulado no HC n. 689.545/MG, o que tornou o writ manifestamente inadmissível, razão pela qual se negou seguimento e reservou-se eventual exame do mérito ao habeas corpus anterior.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.