RHC 146864 - DECISAO

RHC 146864 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, que constitui novo título para a manutenção da custódia, de modo que o prosseguimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; adicionalmente, não se constatou ilegalidade aparente no decreto prisional originário.

Parties
Recorrente: Jose Milton dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Jose Milton dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 risco de supressão de instância ao examinar matéria já objeto de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, que constitui novo título para a manutenção da custódia, de modo que o prosseguimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; adicionalmente, não se constatou ilegalidade aparente no decreto prisional originário.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.