HC 681435 - DECISAO

HC 681435 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as questões alegadas são de natureza instrutória e não demonstram violação atual ou iminente ao direito de locomoção, além de as razões relativas à prisão preventiva não terem sido insurgidas na instância de origem, impedindo sua análise nesta via.

Parties
Paciente: JEFERSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Correição Parcial n. 00331088320218190000, rel. Desembargadora KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT); Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Correição Parcial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Correição Parcial Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Correição Parcial n. 00331088320218190000, rel. Desembargadora KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível usurpação de atribuições do Ministério Público por determinação judicial para realização de diligências
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir matérias instrutórias que não afetam imediatamente a liberdade
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as questões alegadas são de natureza instrutória e não demonstram violação atual ou iminente ao direito de locomoção, além de as razões relativas à prisão preventiva não terem sido insurgidas na instância de origem, impedindo sua análise nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se