HC 690484 - DECISAO

HC 690484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de outro writ (HC n. 611.027/SP) que impugnava o mesmo acórdão e suscitava teses idênticas em favor do mesmo paciente, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Fernando Trevínio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Pena Base, Reiteração De Writ, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Pena Base Reiteração De Writ Constrangimento Ilegal Revisão Criminal

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Parties

Fernando Trevínio Gonçalves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela fundamentação utilizada para aumentar a pena-base (elementos ínsitos ao tipo penal)
  2. 2 Alegação de aumento desproporcional na primeira fase, com violação da isonomia e uso de fato novo subsequente (julgamento dos corréus) para majorar a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de outro writ (HC n. 611.027/SP) que impugnava o mesmo acórdão e suscitava teses idênticas em favor do mesmo paciente, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.