HC 666502 - DECISAO

HC 666502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, a alegação sobre a inexistência de materialidade (laudo negativo para cocaína relativo a substância apreendida no domicílio) é irrelevante, pois a paciente não foi acusada por porte de cocaína e a condenação pelo tráfico e associação se fundamentou em interceptações telefônicas e na apreensão de cerca de 935 gramas de maconha na residência de outro integrante; o reexame dessas provas não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NAYARA PACHECO MASSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Materialidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Materialidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NAYARA PACHECO MASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de materialidade do tráfico por ausência de apreensão de droga na residência da paciente
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, a alegação sobre a inexistência de materialidade (laudo negativo para cocaína relativo a substância apreendida no domicílio) é irrelevante, pois a paciente não foi acusada por porte de cocaína e a condenação pelo tráfico e associação se fundamentou em interceptações telefônicas e na apreensão de cerca de 935 gramas de maconha na residência de outro integrante; o reexame dessas provas não é cabível na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se