RHC 127619 - DECISAO

RHC 127619 - DECISAO

Embora o recurso ordinário não tenha conhecido por divergir das razões do acórdão recorrido sobre falta de prova pré-constituída, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas por não ter apreciado a tese de nulidade relativa à nomeação de Defensor Público; assim, concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Amazonas analise e decida sobre a alegada nulidade de nomeação do Defensor Público sem intimação do réu.

Parties
Paciente/recorrente: RAIMUNDO ROSA BRANDÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
recurso ordinário não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Nomeação De Defensor Público, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Nomeação De Defensor Público Tribunal Do Júri Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ROSA BRANDÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela nomeação de Defensor Público sem intimação do réu após renúncia do advogado constituído
  2. 2 se o Tribunal estadual incorreu em supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade ao não analisar a tese de nulidade
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Embora o recurso ordinário não tenha conhecido por divergir das razões do acórdão recorrido sobre falta de prova pré-constituída, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas por não ter apreciado a tese de nulidade relativa à nomeação de Defensor Público; assim, concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Amazonas analise e decida sobre a alegada nulidade de nomeação do Defensor Público sem intimação do réu.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas analise a tese de nulidade de nomeação de Defensor Público sem intimação do réu, decidindo como entender de direito.