HC 692600 - DECISAO

HC 692600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: a custódia preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (confissão e testemunhas), na reincidência específica e em outro processo em curso, configurando risco concreto de...

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Parties
Paciente: GELCINEI RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Sistema Prisional, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

GELCINEI RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ e pedidos de soltura por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: a custódia preventiva foi fundamentada na materialidade e indícios de autoria (confissão e testemunhas), na reincidência específica e em outro processo em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de condições prisionais inadequadas que justifiquem a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.