HC 679371 - DECISAO

HC 679371 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o defensor dativo não tem direito à contagem de prazo em dobro e o trânsito em julgado foi regularmente certificado; o regime semiaberto foi fundamentado pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), autorizando regime mais gravoso, e a substituição da pena é vedada nos crimes de violência doméstica (art. 17 da Lei 11.340/36 e Súmula 588/STJ).

Parties
Paciente: VANDERLEI JOSE VIRISSIMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Contagem De Prazo, Defensor Dativo, Violência Doméstica, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Contagem De Prazo Defensor Dativo Violência Doméstica Substituição De Pena

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Parties

VANDERLEI JOSE VIRISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo em dobro para defensor dativo
  2. 2 fixação do regime prisional semiaberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o defensor dativo não tem direito à contagem de prazo em dobro e o trânsito em julgado foi regularmente certificado; o regime semiaberto foi fundamentado pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), autorizando regime mais gravoso, e a substituição da pena é vedada nos crimes de violência doméstica (art. 17 da Lei 11.340/36 e Súmula 588/STJ).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.