HC 693068 - DECISAO

HC 693068 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de via própria (revisão criminal) e por haver supressão de instância, além de não se verificarem os pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP); por isso, indeferida a liminar e inviável a análise do mérito nesta Corte.

Parties
Paciente: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Nulidades, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Princípio Da Correlação
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Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à via recursal própria/revisão criminal
  2. 2 preclusão e supressão de instância para matérias não examinadas pelo tribunal de origem
  3. 3 análise de nulidades relativas à sentença de pronúncia e ao julgamento pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de via própria (revisão criminal) e por haver supressão de instância, além de não se verificarem os pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP); por isso, indeferida a liminar e inviável a análise do mérito nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.