HC 692908 - DECISAO

HC 692908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria da qual o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF, além de haver supressão de instância pela ausência de debate da tese na instância ordinária; alternativamente, a condenação do paciente não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos probatórios suficientes para mantê-la, de modo que a ordem seria indeferida mesmo conhecendo-se o writ.

Parties
Paciente: Rogério Carlos Henrique de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

Rogério Carlos Henrique de Mello

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 supressão de instância por não debate da tese na instância ordinária
  3. 3 valoração e validade do reconhecimento fotográfico e sua observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria da qual o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF, além de haver supressão de instância pela ausência de debate da tese na instância ordinária; alternativamente, a condenação do paciente não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos probatórios suficientes para mantê-la, de modo que a ordem seria indeferida mesmo conhecendo-se o writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.