HC 692931 - DECISAO

HC 692931 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou sobre o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ATEVALDO PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Custódia, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desobediência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Custódia Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Desobediência +2 more

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Parties

ATEVALDO PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 pedido de transferência para estabelecimento prisional mais próximo do local de origem
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou sobre o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.