HC 693235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA SUELY DA SILVA LIMA, contra decisão que indeferiu pedidoliminar, proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco. Extrai-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada, na data de 22/5/2019, em razãoda suposta prática dosdelitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Sobreveio sentença, que absolveu a acusada da prática do crime do art. 35 do citado diploma legal, condenando-a, pelo tráfico de drogas, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto (e-STJ, fls. 13-29). A defesa impetrouwritperante o Tribunal de Justiça, cuja liminar foi indeferida (e-STJ, fl.12). Neste writ, a defesa alega, em suma, que ocorre constrangimento ilegal em face da paciente, pois a sentença teria se calcado em fundamentação genérica para manter sua custódia, havendo, no ponto, "flagrante incompatibilidade entre a segregação e o regime fixado" (e-STJ, fl. 4). Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente,para que seja revogada a custódia cautelar imposta à sentenciada, "promovendo-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ, fl. 9). É o relatório. Decido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Sobre o tema, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITO E NO PRAZO RAZOÁVEL. ALEGADA COMPLEXIDADE DO FEITO. TEMA A SER EXAMINADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o Juízo de 1º grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número de acusados fora reduzido com o desmembramento da ação penal. Assim, modificar tal entendimento demandaria incursão no acervo probatório dos autos, inviável na sede eleita. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF. 3. Por outro lado, nada impede que o Juízo Processante, ao final da instrução e pela proximidade com os fatos, possa reavaliar o pleito defensivo de apresentação de alegações finais por escrito, momento em que examinará a verdadeira complexidade do feito, lembrando-se que o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) não pode sobrepor às garantias constitucionais do cidadão no processo penal, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da "participação ativa do paciente na quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, com a qual foi apreendida mais de 01 (uma) tonelada de cocaína, figurando o paciente na ORCRIM como piloto da aeronave". 3. Conforme orientação desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa, são circunstâncias aptas a justificar a segregação provisória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 496.205/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019) No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, antes da manifestação colegiada, na medida em que se encontra assim motivada: "Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Maria Suely da Silva Lima, sob o fundamento principal de ausência de requisitos necessários à manutenção da medida preventiva, por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Caitano, no âmbito da Ação Penal nº. 0000464-80.2019.8.17.1110. Alega o impetrante, em apertada síntese, que o paciente está sofrendo coação ilegal, em razão da ausência de requisitos necessários à manutenção da medida restritiva de liberdade, isso porque já há sentença condenatória nos autos, porém o regime inicial determinado foi o semiaberto, não havendo razões para que continue custodiada em regime fechado. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Analisando os autos, tem-se que os elementos de convicção trazidos à colação não permitem um juízo conclusivo quanto à abusividade do decreto da preventiva. Razão pela qual, pelo menos nesse momento, não me parece razoável conceder a ordem liberatória. Ademais, em uma análise preliminar, não restou configurada a existência de nenhum tipo de constrangimento ilegal, principalmente no que concerne à falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva. Assim, indefiro o pedido de concessão liminar. Oficie-se ao Juízo de origem, através do Malote Digital (Provimento nº 01/2017 - CM, de 09 de fevereiro de 2017), solicitando informações que entender necessárias, no prazo de 02 (dois) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se"(e-STJ, fl. 12, grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.