HC 693011 - DECISAO

HC 693011 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMILCO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio +2 more

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Parties

ADEMILCO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ
  3. 3 Validade da prisão em flagrante e das provas colhidas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.