HC 692975 - DECISAO

HC 692975 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de ato coator ou de elementos concretos que indicassem probabilidade de constrangimento futuro; o mero receio de abusos das autoridades não constitui ameaça concreta capaz de justificar o habeas corpus, sendo inviável o uso do remédio constitucional para prevenir ilegalidades hipotéticas. Ademais, atos de manifestação recentes ocorreram sem restrição à liberdade de locomoção.

Parties
Impetrante/paciente: Edivan Ferreira de Sá; Coator: Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Direito De Manifestação, Salvo Conduto
Direito Constitucional Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Direito De Manifestação Salvo Conduto

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Parties

Edivan Ferreira de Sá

Impetrante/paciente

Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Tocantins e Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para participação em manifestações
  2. 2 existência de ameaça concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 cabimento do habeas corpus para prevenir ilegalidades futuras

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de ato coator ou de elementos concretos que indicassem probabilidade de constrangimento futuro; o mero receio de abusos das autoridades não constitui ameaça concreta capaz de justificar o habeas corpus, sendo inviável o uso do remédio constitucional para prevenir ilegalidades hipotéticas. Ademais, atos de manifestação recentes ocorreram sem restrição à liberdade de locomoção.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.