HC 692503 - DECISAO

HC 692503 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou qualquer documento aos autos, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações para permitir a análise de eventual constrangimento ilegal, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva pela Corte local configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus estava adequadamente instruído com prova pré-constituída
  3. 3 Se é exigível dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou qualquer documento aos autos, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações para permitir a análise de eventual constrangimento ilegal, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.