HC 692735 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída (não foram juntadas as decisões de primeira instância sobre a prisão), e porquanto o habeas corpus não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
- 2 necessidade de documentação suficiente para aferir constrangimento ilegal
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída (não foram juntadas as decisões de primeira instância sobre a prisão), e porquanto o habeas corpus não comporta dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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