HC 693380 - DECISAO

HC 693380 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (exigindo-se reexame probatório não cabível em writ) e, no mérito, concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: o reconhecimento pessoal/fotográfico observou as formalidades apontadas, foi corroborado por outros elementos probatórios, a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS MAZZUCHINI; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Extorsão Qualificada, Roubo, Continuidade Delitiva, Desclassificação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Extorsão Qualificada Roubo Continuidade Delitiva Desclassificação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MAZZUCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  2. 2 desclassificação da extorsão qualificada para simples
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (exigindo-se reexame probatório não cabível em writ) e, no mérito, concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal: o reconhecimento pessoal/fotográfico observou as formalidades apontadas, foi corroborado por outros elementos probatórios, a modalidade qualificada da extorsão restou corretamente reconhecida e a continuidade delitiva entre roubo e extorsão não se aplica por se tratarem de espécies distintas; assim, não há motivo para reforma da condenação ou abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.