HC 679907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor de GLERYSTON SÉRGIO SOARES BARBOSA contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos da apelação criminal n. 0123456-38.2015.815.0011. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista a prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (16-21). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena para 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 22-38. Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 39-45. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois é inidônea a fundamentação utilizada para desvalorar os motivos do crime. Argumenta que "o magistrado descreve os motivos do crime sem negativá-los e assenta as circunstâncias do crime como se motivo fosse, quedando iniludível a inidoneidade da motivação na sentença" (fl. 5). Subsidiariamente, pleiteia a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para exasperação da pena-base. Requer, assim, a concessão da ordem. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 57-60. O Ministério Público Federal, às fls. 67-71, manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAI. - O paciente foi condenado pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe e por impossibilidade de defesa da vítima.- A denúncia descreveu como motivo torpe o mesmo fato utilizado, na sentença e no acórdão, como justificativa para aumentar a pena-base pelo vetor motivos do crime. Pelo não conhecimento, mas concessão da ordem, de ofício, para decotar da pena-base o vetor motivos." (fl. 67). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; e ii) a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para a exasperação da pena-base. Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado: "O magistrado a quo, ao aplicar a reprimenda, assim, dispôs (fl. 359/364): .. Quanto aos motivos do crime existe nos autos referência de que estes fatos teve origem num homicídio ocorrido no dia anterior em que um irmão do menor D. teria sido assassinado pela ora vítima e ai, chamou o inculpado para irem ao encontro de desafeto e ao encontrarem a vítima, jogaram o carro na mesma e depois, dois elementos desceram e praticaram o homicídio, mas, a sanha assassina já tinha sido posta em prática, ceifando sua vida de maneira vil e sem propiciar a menor chance de defesa, versão este ratificada por todos os demais elementos contidos nos meandros processuais. .. Observa-se no decisum vergastado, que da análise das circunstâncias judiciais, apenas os motivos do crime pode ser avaliado negativamente, pois as demais foram valoradas de maneira genérica. Por este motivo, entendo que houve exacerbação indevida na fixação da pena-base em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para um crime cuja pena vai de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Contudo, é cediço que a valoração de ao menos uma circunstância judicial já justifica o afastamento da reprimenda de seu mínimo legal. .. Desta forma, dispensando maiores delongas, fixo a penalidade básica em 14 (catorze)anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e diminuição da pena" (fls. 35-37, grifei). A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. Também não é outro o entendimento deste Sodalício de que a vingança é elemento idôneo a elevar a pena-base acima do mínimo legal. Confira-se: HC n. 155.437/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/02/2011; AgRg no HC n. 530.898/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/12/2019; HC n. 512.510/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 01/08/2019; e AgRg no REsp n. 1781987/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/02/2019. In casu, é evidente que a fundamentação utilizada para negativar os motivos do crime se refere a vingança pela morte do irmão do menor "D.": "estes fatos teve origem num homicídio ocorrido no dia anterior em que um irmão do menor "D." teria sido assassinado pela ora vítima e ai, chamou o inculpado para irem ao encontro de desafeto e ao encontrarem a vítima, jogaram o carro na mesma e depois, dois elementos desceram e praticaram o homicídio". Ademais, ainda que as instâncias ordinárias tenham feito referência à ausência de chance de defesa, entendo se tratar de excesso retórico ao descrever os motivos do crime. Para tanto, o magistrado de piso narrou o fato delito e o fato pretérito, o qual ensejou a empreitada criminosa, assinalando que os acontecimentos narrados foram ratificados pelas demais elementos dos autos. Portanto, há fundamentação idônea a justificar o desvalor dos motivos do crime. Quanto ao grau de exasperação, melhor sorte assiste à defesa. Assim, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. À míngua de fatores que possam majorá-la ou minorá-la, torno a sanção definitiva no referido patamar. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena do paciente em 14 (quatorze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. P. e I.