HC 665303 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal da matéria: o habeas corpus foi impetrado mais de oito anos após o julgamento do acórdão (julgado em 10/04/2013; writ em 09/05/2021), e a jurisprudência do STJ impede exame de nulidades não arguidas no prazo oportuno, mesmo quando denominadas absolutas, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria por decurso de mais de oito anos entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
- 2 inadequação da via do habeas corpus para matérias revisionais ou suscitadas tardiamente
- 3 necessidade de arguição oportuna mesmo de nulidades absolutas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve preclusão temporal da matéria: o habeas corpus foi impetrado mais de oito anos após o julgamento do acórdão (julgado em 10/04/2013; writ em 09/05/2021), e a jurisprudência do STJ impede exame de nulidades não arguidas no prazo oportuno, mesmo quando denominadas absolutas, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
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