HC 694169 - DECISAO

HC 694169 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido, não há flagrante constrangimento ilegal, e a fundamentação do tribunal a quo é idônea para a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e da prática de crimes com violência, consoante arts. 44, I e 33, § 2º, do Código Penal, razão pela qual não se concede a medida de ofício.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Regime De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

JESSICA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido, não há flagrante constrangimento ilegal, e a fundamentação do tribunal a quo é idônea para a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e da prática de crimes com violência, consoante arts. 44, I e 33, § 2º, do Código Penal, razão pela qual não se concede a medida de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal