HC 613204 - DECISAO

HC 613204 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença condenatória em 09/11/2020 na qual o paciente foi condenado e lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade, houve superveniência de circunstância que impede a manutenção da prisão preventiva e determina a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO AGUIAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Reincidência, Apelo Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Reincidência Apelo Em Liberdade

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Parties

MARCOS ROBERTO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência de justa causa para prisão preventiva
  3. 3 reincidência e relevância temporal das condenações anteriores

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença condenatória em 09/11/2020 na qual o paciente foi condenado e lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade, houve superveniência de circunstância que impede a manutenção da prisão preventiva e determina a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.