HC 681339 - DECISAO

HC 681339 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a matéria relativa ao art. 316, parágrafo único do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede revisão pela Corte Superior por força da vedação à supressão de instância, e porque, tendo sido encerrada a instrução criminal e determinada vista para alegações finais em 6/8/2021, cessou o objeto do pedido, nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Art. 316, Parágrafo Único Do CPP Súmula 52/stj

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Parties

PAULO ANDRE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a matéria relativa ao art. 316, parágrafo único do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede revisão pela Corte Superior por força da vedação à supressão de instância, e porque, tendo sido encerrada a instrução criminal e determinada vista para alegações finais em 6/8/2021, cessou o objeto do pedido, nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.