HC 641452 - DECISAO

HC 641452 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente obteve prisão domiciliar que posteriormente foi revogada em razão de sua prisão por condenação definitiva, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: NATALI XAVIER PAMPLONA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Por Condenação Definitiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Por Condenação Definitiva

Case Brief

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Parties

NATALI XAVIER PAMPLONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Efeito de fato superveniente que torna o pedido de habeas corpus prejudicado
  3. 3 Revogação de prisão domiciliar em razão de condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a paciente obteve prisão domiciliar que posteriormente foi revogada em razão de sua prisão por condenação definitiva, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.