HC 689909 - DECISAO

HC 689909 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio do STJ; as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Tribunal de origem (art. 319, I, IV, V e IX do CPP) foram devidamente fundamentadas em elementos dos autos, proporcionais e com contemporaneidade preservada, de modo que não há motivo para anular o acórdão; por isso, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Trancamento E Desarquivamento De Inquérito, Contemporaneidade Das Cautelares, Monitoramento Eletrônico
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Parties

EMERSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação ex officio do STJ; as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Tribunal de origem (art. 319, I, IV, V e IX do CPP) foram devidamente fundamentadas em elementos dos autos, proporcionais e com contemporaneidade preservada, de modo que não há motivo para anular o acórdão; por isso, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se