HC 695153 - DECISAO

HC 695153 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão excepcional
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.