HC 688534 - DECISAO

HC 688534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão ex officio, e a regressão de regime, decretada com fundamento no art. 118, I, da LEP, é compatível com a independência entre as esferas criminal e administrativa, de modo que o arquivamento do inquérito penal não impede a configuração de falta grave para fins de execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS NAYRAN DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Saída Temporária, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Saída Temporária Arquivamento De Inquérito

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Parties

CARLOS NAYRAN DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Fundamento legal da regressão de regime por falta grave decorrente de novo crime
  3. 3 Efeito do arquivamento do inquérito criminal sobre sanção administrativa disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão ex officio, e a regressão de regime, decretada com fundamento no art. 118, I, da LEP, é compatível com a independência entre as esferas criminal e administrativa, de modo que o arquivamento do inquérito penal não impede a configuração de falta grave para fins de execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.