HC 687440 - DECISAO

HC 687440 - DECISAO

Considerando a exigência constitucional de fundamentação concreta para prisão preventiva e a análise dos elementos de prova (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido e circunstâncias da abordagem), conclui-se que, no caso, a prisão preventiva carece de proporcionalidade e fundamentação idônea para manter a segregação; por isso a ordem foi concedida para que o paciente e o corréu respondam soltos, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova custódia com fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: CLEITON OLIVEIRA TELES; Corréu: WILLAMS AUGUST DA SILVA SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 15170425120218260228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEITON OLIVEIRA TELES

Paciente

WILLAMS AUGUST DA SILVA SERAFIM

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 15170425120218260228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando a exigência constitucional de fundamentação concreta para prisão preventiva e a análise dos elementos de prova (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido e circunstâncias da abordagem), conclui-se que, no caso, a prisão preventiva carece de proporcionalidade e fundamentação idônea para manter a segregação; por isso a ordem foi concedida para que o paciente e o corréu respondam soltos, ressalvando-se a possibilidade de decretação de nova custódia com fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar.
  • Determino que o paciente CLEITON OLIVEIRA TELES e o corréu WILLAMS AUGUST DA SILVA SERAFIM respondam soltos ao processo, salvo se por outro motivo estiverem presos.