HC 694871 - DECISAO

HC 694871 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as questões suscitadas (ausência de intimação para sustentação oral e alegada nulidade do julgamento da apelação) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ configuraria supressão de instância; assim, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento na incompetência desta Corte para reexaminar matéria não apreciada anteriormente.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Intimação, Sustentação Oral, Nulidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Intimação Sustentação Oral Nulidade

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não intimação à sustentação oral
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e competência para reexaminar matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as questões suscitadas (ausência de intimação para sustentação oral e alegada nulidade do julgamento da apelação) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ configuraria supressão de instância; assim, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento na incompetência desta Corte para reexaminar matéria não apreciada anteriormente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • P.I. (Publique-se e intime-se)