HC 573501 - DECISAO

HC 573501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstrada quebra de imparcialidade (o poder instrutório do juiz é compatível com arts. 209 e 212 do CPP e com a Lei n. 11.690/2008), as irregularidades apontadas quanto à gravação audiovisual foram sanadas pela determinação de transcrição integral, o indeferimento de provas foi exercício discricionário devidamente fundamentado e não houve comprovação de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Paciente: EDER CARMO DE SOUZA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Imparcialidade Do Juiz, Nulidade De Audiência, Prova Audiovisual, Indeferimento De Provas, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Imparcialidade Do Juiz Nulidade De Audiência Prova Audiovisual Indeferimento De Provas Sistema Acusatório

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Parties

EDER CARMO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quebra da imparcialidade do juiz
  2. 2 indeferimento de provas pelo magistrado
  3. 3 nulidade da audiência de instrução e julgamento por gravação inaudível

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstrada quebra de imparcialidade (o poder instrutório do juiz é compatível com arts. 209 e 212 do CPP e com a Lei n. 11.690/2008), as irregularidades apontadas quanto à gravação audiovisual foram sanadas pela determinação de transcrição integral, o indeferimento de provas foi exercício discricionário devidamente fundamentado e não houve comprovação de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.